Monitorando
FINANÇAS PÚBLICAS
dos Governos
O desenvolvimento de um país e de cada um de nós depende da qualidade das contas públicas e da forma como os recursos são utilizados pela ação do Estado. No Brasil, em especial, a Constituição reforça a democratização do controle financeiro, assegurando o direito de participação popular no controle do gasto público (uma das mais importantes novidades da legitimidade democrática), prescrita no artigo 74, parágrafo 2º, pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
E para que o cidadão possa estar bem informado, tenha maior segurança e possa exercer com qualidade seu papel de fiscalização, a abertura de dados orçamentários pelos entes públicos é essencial. Uma das principais promessas dos dados abertos é que eles podem ser usados para obter uma imagem mais clara e baseada em evidências da ação do governo, em particular usando informações fiscais para rastrear prioridades orçamentárias, compromissos contratuais e padrões de gastos. A transparência fiscal para barrar tentativas de se usar a contabilidade criativa para burlar as regras fiscais, ou passivos orçamentários estranhos, sob o risco de uma erosão da expectativa dos agentes econômicos quanto à capacidade de o governo manter um caminho sustentável para as contas públicas.
□ Destaques Locais no Mundo
Open Budgets.EU (Europa)
Lançada no final de 2017, a plataforma OpenBudgets foi projetada para administrações públicas, cidadãos, ONGs, organizações de mídia, empresas de serviço público e partes interessadas que trabalham com dados fiscais. O principal desafio é fornecer uma plataforma escalável, fácil de usar, flexível e atraente para todos esses diferentes tipos de usuários. Esta é uma rápida visão geral dos recursos da nova plataforma OpenBudgets.eu:
Combined Online Information System
(Reino Unido)
O maior banco de dados de gastos públicos do Reino Unido. Este banco de dados foi por muito tempo cobrado pelos defensores da transparência. O Sistema de Informações Combinadas Online (COINS) é um banco de dados sobre as despesas do governo do Reino Unido, coletando dados financeiros de todo o setor público, mas não no nível da transação. O COINS foi substituído pela OSCAR em 2013 - consulte aqui as bases disponíveis da OSCAR, além de estatísticas recentes. O Tesouro usou COINS para produzir dados de despesas no relatório de Orçamento; Estimativas de fornecimento; Análises Estatísticas de Despesas Públicas (PESA); Contas do Governo Inteiras (WGA); lançamentos mensais de financiamento do setor público. Também foi utilizado pelo ONS para outros lançamentos de estatísticas nacionais.
O gabinete do governo britânico criou um portal on-line para mostrar quanto gasta e quanto, em uma iniciativa de transparência que se afirma ser a primeira do mundo. Chamado de GIST (Government Interrogating Spending Tool ), o portal fornece uma análise detalhada da despesa pública para os cidadãos do Reino Unido.
Dois conjuntos de dados estão disponíveis: o Sistema Online de Contabilidade e Relatórios Centrais (OSCAR), um sistema financeiro usado pelo Tesouro do Reino Unido que mostra os gastos dos departamentos governamentais; e o Resumo de Dados Quartel (QDS) que o gabinete de gabinete reúne de departamentos governamentais, para uso dos gerentes.
USA Spending e NY
O USAspending.gov foi criado em resposta à Lei Federal de Responsabilidade e Transparência de Financiamento de 2006 (S. 2590), que era uma lei do Congresso que exige a divulgação completa ao público de todas as entidades ou organizações que recebem fundos federais a partir de ano fiscal de 2007. Continua a manter seu site a partir desta revisão em fevereiro de 2020. a fonte oficial para gastar dados para o governo dos EUA. Sua missão é mostrar ao público americano o que o governo federal gasta todos os anos e como ele gasta o dinheiro. O único objetivo do site é ser transparente ao público sobre quanto e onde o dinheiro está sendo gasto pelo governo. Por exemplo, em 2019, eles revelam que o governo gastou US $ 4,45 trilhões e dos quais arrecadou US $ 3,5 trilhões em receita, com um déficit de quase 1 trilhão. Saiba mais sobre ele aqui.
DATA LAB Laboratório de Dados de Gastos dos EUA | Uma plataforma para aumentar a compreensão pública dos gastos do governo usando visualizações e análises de dados interativas - porque Dados + Uso = Valor .
Seu Guia de Finanças da América | é uma reinvenção do Guia do Cidadão do Relatório Financeiro do Governo dos EUA. Este site foi criado em resposta ao desejo do público de aprender mais sobre o cenário financeiro dos Estados Unidos. De onde vem o dinheiro? Onde isso vai? Quais são as tendências ao longo do tempo e como os EUA se comparam a outros países? Este guia foi criado para tornar as informações financeiras federais abertas e acessíveis a todos - refletindo os princípios que nossos pais fundadores estabeleceram quando os Estados Unidos foram formados.
O Governo do Estado de Nova York mantém uma plataforma especial para orçamento aberto. Disponibiliza recursos visuais baseados nos dados do Orçamento Executivo previsto, resumos dos resultados dos anos anteriores por áreas e as projeções do Plano Financeiro para os próximos anos (2020 até 2024). Os dados atuais do Plano Financeiro estão disponíveis para download no Microsoft Excel legível para robôs e é possível ainda encontrar bases e detalhamentos visuais por categoria de gastos, com um link para informações adicionais de suporte por agência - além de bases de transparência do financiamento escolar até com dados antigos, desde 1954!
...E
no Brasil
Um país deve ter um sistema tributário que não imponha custos desnecessários à economia e que se preocupe com a forma como a receita fiscal é gerada, não apenas com o seu valor. No caso brasileiro, que com uma realidade social delicada, em que um milhão de famílias passam o mês com até R$ 89 reais per capita, no caso da extrema pobreza, ou mesmo com até R$ 178 per capita, na chamada pobreza, e aguardam para serem incluídas no programa Bolsa Família, com orçamento minguado de R$ 29,5 bilhões, apurara detalhadamente a qualidade e efetividade dos gastos públicos é ainda maior - além claro, de um vigoroso combate à corrupção e qualquer uso inapropriado.
No Brasil, institucionalmente, os tribunais de contas possuem a missão de identificar possíveis irregularidades no orçamento público - em conjunto aos legislativos municipais, estaduais e federais. Neste último âmbito, a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, vem se consolidando como um dos principais "watchdogs" (cães de guarda) fiscais, como são conhecidas as entidades que monitoram as contas públicas.
Sob forte cenário de crise, já anterior e reforçada pela pandemia, também conta com um mecanismo de teto (regra que trava o crescimento das despesas acima da inflação, uma constante na história dos gastos do país) que prevê ações de ajuste como barrar a criação de despesa obrigatória e adoção de qualquer medida que leve ao aumento de gastos - como a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, reajustes do salário mínimo acima da inflação, a renegociação de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e a concessão ou ampliação de incentivos fiscais. A regra constitucional (entenda melhor aqui) é o mais recente instrumento de controle fiscal incorporado ao conjunto de já existente da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), meta de resultado primário e 'regra de ouro' - criados para tentar impedir a explosão dos déficits nas contas públicas e, em consequência, da dívida pública (uma das principais referências para avaliação, por parte das agências globais de rating, da capacidade de solvência do País, quanto maior a dívida, maior o risco de calote por parte do Brasil.
| O problema dos Benefícios Fiscais
O volume de incentivos fiscais concedidos no Brasil é superior ao que é gasto com Saúde, Segurança e Educação juntos. Uma das funções constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é analisar anualmente as contas do presidente da República. Segundo o órgão, os benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal estão fracamente monitorados (detalhe superior) e precisam melhorar a transparência. A situação se reproduz na maioria dos estados brasileiros, com exceções como o Espírito Santo e Rio de Janeiro, que em 2019 passaram a informar os benefícios nos seus portais de transparência. Neste último inclusive, o ex-governador Sérgio Cabral chegou a ser condenado por fornecer benefícios irregulares e na Alerj, proposta uma CPI anteriormente.
O gasto tributário é o dinheiro que os governos abrem mão de receber em impostos. Renúncia fiscal para empresas com a expectativa de ter retornos positivos para a atividade econômica e para a vida das pessoas. No Orçamento de 2020, a União deixou de arrecadar mais de R$ 300 bilhões com essas desonerações - as pequenas empresas, a Zona Franca de Manaus, o agronegócio e as deduções das despesas médicas são as áreas onde mais se deixa de arrecadar. O problema é que em muitos aspectos e locais, não sabemos quem recebe essas isenções, quanto custa cada benefício e quais são seus resultados.
Uma das principais críticas do Tribunal a esse tipo de benefício fiscal está na falta de avaliação e de estudos que comprovem o custo-benefício desse tipo de incentivo para o País, além da falta de critérios técnicos no processo de concessão. A própria natureza legal das concessões de incentivos fiscais dificulta a transparência pública, uma vez que ela poder ser instituída tanto por lei quanto por decretos ou medidas provisórias. Apesar de serem concedidas por instrumentos legais, o TCU percebeu que parte das concessões dos últimos anos estava em desacordo com o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o que fez com que o TCU registrasse, no Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente dos últimos anos, irregularidades, alertas e recomendações relacionadas ao descumprimento dos requisitos para a concessão de renúncia de receitas.
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Iniciativas em defesa de fiscalização
O Governo do Estado do Espírito Santo é um dos poucos no país que passou a disponibilizar dados referentes aos incentivos fiscais. No Rio Grande do Sul, o deputado estadual Fabio Ostermann apresentou, em 2019, uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que obrigaria o Governo do Estado a tornar públicos os valores renunciados em desonerações e benefícios fiscais. Uma iniciativa inédita no país, da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual (Afisvec/RS), o 'Incentivômetro', também busca estimular o debate sobre os valores que deixam de ser arrecadados aos cofres públicos através de benefícios e isenções - identificando que só no primeiro semestre de 2020, mais de R$ 7 bilhões deixaram de ser arrecadados. Além dessas iniciativas, um projeto aprovado no Senado tornou obrigatório a publicação do nome de todos os beneficiados por renúncia fiscal federal: o Projeto de Lei nº 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues, autoriza a Receita Federal a publicar o nome de todos os beneficiados por renúncia fiscal.
Receita Federal
Gastos Tributários – Bases Efetivas | A Receita Federal disponibiliza em seu website oficial bases de dados das estimativas de renúncia fiscal decorrentes das medidas de desoneração vigentes, calculadas à partir de dados efetivos, para períodos anteriores (série de 5 anos), desde 2006. Outros estudos também são disponibilizados.
Podcast | O que ganhamos com isenções fiscais à empresas? Ouça no podcast #6 - da Tax Justice Network: especialistas explicam o que são os gastos tributários e questionamos a falta de transparência dessa política: quem são os beneficiários? As promessas de benefícios para a sociedade realmente são cumpridas? Também mostramos que os gastos tributários podem prejudicar os serviços públicos e falamos de sua relação com a atual política econômica baseada na austeridade fiscal.
| Plataformas Governamentais
Tesouro Transparente
O Tesouro Transparente (TT) é o site que disponibiliza as informações de transparência produzidas ou consolidadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O portal agora unifica todo o conteúdo elaborado pelo Tesouro Nacional, entre painéis de visualização, sistemas de consulta, publicações, vídeos, histórias e dados abertos. Com a nova dinâmica, o TT ganha substância e passa a ser um repositório de referência do governo sobre finanças públicas. Entre as novidades estão as histórias, aplicações que destrincham algum assunto importante das finanças públicas de forma visual e envolvente a partir de ferramentas modernas de análise de dados. Nelas, as planilhas de dados abertos são traduzidas em conceitos, gráficos e análises em diversos níveis de profundidade. Tudo isso com código aberto, para que o usuário possa se apropriar desse conhecimento e ajudar o Tesouro a consolidar a cultura fiscal como um valor social. Outra evolução importante é a criação dos itens de transparência. São páginas que agrupam o conteúdo existente sobre cada assunto. Agora é possível visualizar todos os tipos de conteúdo que a STN dispõe sobre os principais tópicos das finanças públicas.
Siga Brasil
O Siga Brasil Painéis é a nova versão de um sistema de informações sobre orçamento público, desenvolvido pelo Senado, que permite acesso amplo e facilitado aos principais sistemas financeiros da Administração Pública e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos, por meio de uma única ferramenta de consulta. O portal existe desde 2004, mas foi bastante simplificado para uso do cidadão comum: na prática, o interessado terá apenas que digitar o assunto de seu interesse em um sistema de busca na plataforma “cidadão”.
Com o auxílio desse sistema, o cidadão pode fazer o acompanhamento on-line de todo o processo orçamentário, desde o início da elaboração do orçamento, com o envio da proposta do Poder Executivo ao Congresso Nacional, até o término de sua execução, com o pagamento dos bens e serviços contratados - podem ser compartilhadas pelas redes sociais. foram disponibilizados três painéis: Painel Cidadão (pesquisas por assunto, sem a necessidade de conhecer as classificações orçamentárias), Painel Emendas (pesquisas de execução de emendas por palavras-chave) e o Painel Especialista (pesquisas utilizando a linguagem orçamentária).
Imagine qualquer internauta poder ter acesso aos dados da Previdência Social sem depender das versões oficiais do governo ou das entidades que defendem trabalhadores, aposentados e pensionistas. Poder construir a sua própria avaliação sobre o tema que vem mobilizando os brasileiros e provocando protestos em todo país. Conseguir entender a complexa base de dados do Tesouro Nacional, não só sobre o sistema previdenciário, mas sobre qualquer gasto federal, sem precisar ser um especialista ou iniciado em jargões orçamentários. Foi com esse objetivo que o Senado desenvolveu o Painel Cidadão:
Banco Central (Bacen)
O BCB foi o quinto órgão governamental federal a fazer um portal de dados abertos. A plataforma apresenta mais de 450 conjuntos de dados publicados, com destaque para os indicadores de crédito, finanças públicas, inclusão financeira, setor externo e atividade econômica, permitindo a integração e o cruzamento com outras bases em processo de adequação no âmbito do governo, ou ainda originados de outras fontes (internacionais, privadas, etc).
Aplicativos | Em 2018, o Banco promoveu o Concurso CidaData, para incentivar o desenvolvimento de aplicativos utilizando pelo menos uma base de dados do portal, com o objetivo de fomentar e ampliar a cidadania financeira (conheça aqui um vídeo com os vencedores).
□ Análises da Sociedade Civil
Com base em suas próprias observações (a partir de dados concretos disponibilizados pelos governos), a resistência da sociedade ao mau desempenho das administrações públicas parece mais prevalente do que nunca. O jornal britânico The Guardian manteve uma série de análises em seu blog feitas com base dos dados do sistema. O Bureau Europeu de Jornalismo Investigativo apurou bilhões de euros alvos de fraude: em colaboração com o veículo Financial Times, criou a única base de dados abrangente que rastreia cada centavo distribuído pelos Fundos Estruturais da UE até o momento - o levantamento apontou até como a máfia mais perigosa da Itália, a ndrangheta, se tornou uma especialista em colocar as mãos nesses recursos. Fundada em 1999, a Oscar Research também no Reino Unido, mantém especialistas realizando análises sobre seus respectivos campos de serviço público.
Com o avanço da transparência, uma coleção de organizações independentes e grupos de fiscalização fiscal estão surgindo até para fiscalizar os orçamentos em nível local, como estados e cidades. Além de termos uma seção especial sobre este tema, listamos a seguir algumas iniciativas já reconhecidas por sua contribuição na divulgação acessível de dados ou estudos e denúncias que podem servir de modelo para quem pretende se somar aos esforços.
Meu Município
O Meu Município é um portal 100% público e gratuito que organiza e disponibiliza de forma simples dados dos municípios brasileiros, facilitando o acesso à informações de como as prefeituras arrecadam e gastam o dinheiro público - é possível encontrar dados de contas de receitas e despesas bem como indicadores gerenciais. Foi criado em 2014, pela Fundação Brava e o INSPER, com o intuito de oferecer aos gestores um painel de bordo com os principais indicadores de desempenho financeiro dos seus municípios. Além da disseminação para os líderes públicos, a iniciativa se dedicou a traduzir os números do website em informação relevante para o cidadão, através de notícias, estudos e postagens nas redes sociais - inclusive com tutoriais de pesquisa no portal. Uma novidade recente na plataforma foi a comparação de indicadores de eficiência de gestão na educação (confira uma entrevista sobre o projeto ao portal oficial da Controladoria Geral da União).
ONG Contas Abertas
Pioneira no país, a Associação Contas Abertas elabora estudos sobre o acompanhamento de gastos públicos em várias etapas do processo orçamentário, em diferentes setores da economia. Esses estudos oferecem diagnósticos e traçam cenários sobre as políticas públicas. O acompanhamento dos dispêndios da União, Estados e municípios é realizado a partir da mineração e análise de dados oficiais. Durante o estado de calamidade pública, devido à pandemia do novo coronavírus, ficam dispensadas as licitações, aumentando a necessidade do apoio do cidadão comum na fiscalização das contas públicas - aprenda com o fundador da ONG, o economista Gil Castello Branco, como monitorar os gastos com facilidade:
OpenSpending
A Open Knowledge Foundation, do Reino Unido, oferece uma iniciativa incrível chamada Where Does My Money Go? - um portal que fornece informações sobre gastos governamentais em todo o mundo como parte do projeto OpenSpending. Este é um banco de dados central, de alta qualidade e aberto, composto por informações financeiras públicas, incluindo orçamentos, gastos e balanços; uma comunidade de usuários e colaboradores; e um conjunto de recursos abertos, fornecendo o entendimento técnico, fiscal e político necessário para trabalhar com dados financeiros. O OpenSpending rastreia e analisa informações financeiras públicas globalmente, e seu banco de dados é um recurso para jornalistas, acadêmicos, ativistas e outros, discutirem e investigarem informações financeiras públicas. Como parte do projeto, a OKFN está trabalhando em estreita colaboração com jornalistas para desenvolver ferramentas que visam tornar os dados financeiros liberados pelos governos acessíveis e utilizáveis em um contexto jornalístico.
Open Budget Partnership (Global)
A International Budget Partnership trabalha em colaboração com vários atores - incluindo a sociedade civil, atores estatais, instituições internacionais e o setor privado - para criar um mundo em que cidadãos com poderes participem de processos orçamentários abertos e inclusivos para moldar políticas e práticas que promovam a equidade e justiça em uma base sustentável. Em meio à pandemia global que está forçando governos ao redor do mundo a lançar novas medidas de gastos, o IBP divulgou os resultados da Pesquisa do Orçamento Aberto (OBS) 2019, mostrando fraca transparência e supervisão dos gastos do governo - entre publicações, rankings, análises, ela também avalia a abertura de todos os países. Confira ainda um artigo especial sobre o uso de seu survey como ferramenta estatística.
National Priorities (EUA)
A história do National Priorities Project começou em 1983, quando Greg Speeter, Brenda Loew, Ricky Fogel e Alwin Schmidt - quatro amigos de Springfield, MA - cavaram empoeirados livros do orçamento federal em uma biblioteca da universidade local em uma tentativa de salvar sua cidade da ruína econômica. Eles precisavam entender por que tantos programas sociais vitais estavam fechando.
Fundadores da NPP em 1983 (LR): Greg Speeter, Brenda Loew, Ricky Fogel, Alwin Schmidt
O que eles acharam os surpreendeu. Durante os dois primeiros anos da administração Reagan, focados na Guerra Fria, os fundos federais para cidades como Springfield despencaram - e as economias, empregos, escolas e saúde pública locais sofreram. Liderados pelo fundador do NPP, Greg Speeter, os amigos decidiram mudar essas prioridades orçamentárias destrutivas e equivocadas. Munidos de dados irrefutáveis diretamente do orçamento do país, eles convenceram seu representante local federal, então membro do ranking do Comitê de Apropriações da Câmara, a mudar sua posição sobre os gastos federais - e desde então, não pararam mais de fiscalizar as prioridades orçamentárias, lutando por um orçamento federal que priorize a paz, a segurança econômica e a prosperidade compartilhada (a iniciativa pode ser acompanhada nas redes sociais).
Em 2013, celebraram esse legado de 30 anos com uma festa de gala na cidade natal do projeto, Northampton, MA, e a premiação de mais de 30 campeões nacionais em democracia. Em 2014, receberam uma indicação ao Prêmio Nobel da Paz.
Open The Books (EUA)
Desde 2011, a American Transparency, uma organização sem fins lucrativos, construiu e operou o OpenTheBooks.com, o maior repositório privado de gastos do setor público nos EUA. O objetivo final: postar "cada centavo, online, em tempo real". Até o momento, o OpenTheBooks.com capturou 3,5 bilhões de registros de gastos do governo, incluindo quase todos os gastos divulgados pelo governo federal desde 2000; 48 de 50 talões de cheques estaduais; e despesas em 60.000 localidades em toda a América. Em 2016, o OpenTheBooks.com expôs o programa de compras de arte de luxo de US$ 20 milhões no Departamento de Assuntos dos Veteranos, que forçou um pedido público de desculpas pelo Secretário do VA e a adoção de novas regras para interromper o abuso. A descoberta pelo OpenTheBooks.com de muitos outros escândalos de corrupção do governo levou a audiências no Congresso, intimações, auditorias de prestação de contas e legislação corretiva. Confira uma palestra com Adam Andrzejewski, fundador da iniciativa:
Saiba Mais
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Artigo "A mídia e os dados fiscais - Como colocamos os dados fiscais à vista do público?";
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Artigo Míriam Leitão "As Renúncias";
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Artigo "Use and Abuse of Tax Breaks: How Tax Incentives Become Harmful", Relatório da Financial Transparency Coalition (2020);
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Artigo "A Brief History of Tax Transparency", do Banco Interamericano de Desenvolvimento;
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Artigo "Fiscal Transparency and Open Government Data", do European Data Portal;
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Artigo "The Causes of Fiscal Transparency: Evidence in the Brazilian States", de Robson Zuccolotto e Marco Teixeira, da FGV.
Outros Exemplos
Por enquanto, a seção traz referências internacionais, que possuem iniciativas de monitoramento bem desenvolvidas. Em breve teremos outros exemplos. A seção de Feedback está à disposição para sugestões - especialmente brasileiras! Se cadastre em nossa comunidade online para receber avisos de atualizações.
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