Fiscalização Cidadã
A transparência é o melhor antídoto para o combate à corrupção
A abertura de dados governamentais permite que a sociedade se engaje na luta para reduzir fraudes e o desperdício de recursos, permitindo uma melhor proteção dos bens comuns e aprimoramento dos serviços públicos.
A participação da sociedade na gestão pública é um direito garantido pela Constituição Federal que permite que os cidadãos não apenas escolham seus representantes por meio do voto, mas também atuem na elaboração das políticas públicas e possam fiscalizar de forma contínua a aplicação dos recursos destinados à realização delas – abrangendo, portanto, o direito de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas. Ainda que o país disponha de diversos órgãos de controle, como as Controladorias Geral da União (CGU) e dos estados e municípios, Ministérios Públicos, Polícia Federal, dentre outros, devido à extensão do Estado Brasileiro e do grande número de cidades que o constitui, é de fundamental importância que cada um de nós busque colaborar para o controle social do gasto do dinheiro público.
A ajuda da sociedade possibilita que a vigilância sobre o patrimônio coletivo seja realizada de maneira mais eficaz, garantindo, assim, o correto uso de meios e atos que sirvam verdadeiramente ao bem comum – auxiliando a prevenir a corrupção ao fortalecer as instituições e imprimir legitimidade às escolhas governamentais, contribuindo inclusive para consolidar a cultura democrática, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de integração.
Vigiar sistematicamente os políticos é por isso, a melhor esperança de um país mais justo e bem administrado. Daí a importância do trabalho das ONGs Contas Abertas, e Transparência Brasil (cujo carro-chefe foi o projeto Excelências, criado em 2006), precursoras no país do controle social: a última promovendo uma varredura de informações sobre a atividade parlamentar, e a primeira, sobre a execução do Orçamento. Hoje, outras iniciativas também se tornaram referência no país, como o Observatório Social, rede presente em mais de 150 cidades de 17 Estados brasileiros. Listamos a seguir iniciativas referenciais em Pernambuco que já adotam dados em formato aberto para fazer esse monitoramento - dentre elas até mesmo um ranking com base em diversos indicadores (!), nas mais diversas áreas (caso queira saber mais sobre a oferta de dados abertos de gastos públicos no país, confira nossa seção especial sobre o assunto).
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - Cabe destacar ainda um canal pouco conhecido criado para viabilizar a abertura do Congresso à população: a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação no processo de elaboração legislativa. Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, pode apresentar à Câmara suas sugestões legislativas. Essas pautas vão desde propostas de leis complementares e ordinárias até o orçamento - via emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
□ Ameciclo | Bicibot – Denúncias e Diagnóstico sobre a Realidade de Ciclistas
A Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (Ameciclo) desenvolveu um robô, o Bicibot, para coletar dados sobre locais onde há maior perigo nas vias para ciclistas, sobre invasão e falta de manutenção em ciclovias e ciclofaixas, além de proporcionar um canal para fazer denúncias. As informações ajudam a compreender os problemas e cobrar mudanças, ativismo que a entidade exerce há 7 anos - inclusive através de ação judicial, como a ação civil pública para cobrar a execução do Plano Diretor Cicloviário metropolitano.
□ Cidadão Fiscal | Fiscalização do Legislativo
A Cidadão Fiscal é uma associação com o objetivo de usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar os políticos de Pernambuco. A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), foco de suas apurações, negou duas vezes um pedido de acesso à informações apresentado pela Associação, que solicitava a divulgação da folha de pagamentos de todos os servidores da casa e as notas fiscais de reembolsos dos deputados estaduais.
O modelo robotizado de fiscalização das informações disponíveis no próprio portal de transparência permitiu encontrar inúmeros problemas no legislativo estadual: desde fraca capacidade de representação parlamentar dos deputados, com vários projetos inconstitucionais apresentados (ou ainda a baixa produtividade), identificar os temas das proposições, além de gastos de combustível e pessoal absurdos e inadequados. Segundo um levantamento mais amplo da CF, em 2017 o Poder Legislativo do estado (câmaras, ALEPE e Tribunal de Contas – considerado órgão acessório do Legislativo Estadual) custou quase um bilhão e meio de reais aos contribuintes pernambucanos.
□ Data Mangue | Despesas Orçamentárias da Prefeitura do Recife
O Data Mangue Report é um projeto independente sem nenhuma ligação partidária, com o único objetivo de mostrar a sociedade de uma forma visual e narrada informações da gestão pública da capital pernambucana, utilizando dados abertos disponibilizados pelo Portal de Dados Abertos da Cidade do Recife. O levantamento traz e esclarece informações sobre os empenhos de todas as secretarias da Prefeitura de Recife – dentre as relevantes constatações no ano analisado, a grande maioria dos pagamentos foram registrados como dispensados e/ou detalhes não informados:
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□ FIOCRUZ | Fiscalização de Recursos da Saúde
As informações sobre os orçamentos públicos dos municípios, estados e União são de acesso público e gratuito para a população. O aplicativo desenvolvido pela Fiocruz em Pernambuco “Onde está o dinheiro da Saúde?” é um recurso educacional que tem como objetivo transformar os dados contábeis e as informações da administração pública contidos no SIOPS em uma linguagem simples e acessível a qualquer cidadão. Com o uso do app, em apenas um click poderá saberá qual foi o investimento na saúde para cada pessoa, por dia e por ano, quanto desse investimento foi do governo local e quanto recebeu dos governos estaduais e municipais.
□ Fogo Cruzado | Segurança Pública e Violência
A população da região metropolitana do Recife pode contar com uma ferramenta para mapear a violência armada nas cidades. O Fogo Cruzado, laboratório de dados sobre violência armada, iniciou suas operações na RMR em abril de 2018, disponibilizando informações através de um aplicativo e mapa colaborativo.
Além de receber notificações de usuários diretamente via aplicativo, a equipe de gestão de dados do Fogo Cruzado recebe informações diretas de parceiros que atuam in loco. Neste caso só são consideradas fontes conhecidas, com as quais já existe relacionamento prévio, como coletivos, comunicadores e moradores ativos localmente (a equipe também adiciona às bases de dados as informações recolhidas via imprensa e canais das autoridades policiais e as notificações publicadas no mapa são sinalizadas de acordo com suas fontes).
Em 2019, a análise passou a ser realizada pelo GAJOP e em 2020, a API do Fogo Cruzado foi uma das finalistas do Sigma Data Journalism Awards 2020, na categoria “Dados Abertos” - o Prêmio celebra o melhor do jornalismo de dados no mundo e contou com 510 projetos inscritos de 66 países. Confira os relatórios produzidos em PE ou saiba mais no website oficial.
Reportagem Especial Recife | O Laboratório contabilizou 210 episódios de tiroteios/disparos em 58 bairros da capital pernambucana de janeiro a maio de 2019. O Ibura está em terceiro lugar no ranking de ocorrências, com 11 registros, perdendo para a Várzea, com 14 casos e Boa Viagem, com 13. Marcionila Teixeira, repórter do Diário de Pernambuco, utilizou o levantamento para analisar como esses tiroteios impactam o cotidiano de moradores de favelas e limitam direitos básicos de ir e vir. Confira >
□ OSAR | Saneamento Básico
O saneamento ambiental pode ser compreendido como um conjunto de infraestruturas e ações para melhorar a qualidade de vida da população. Neste sentido, o Observatório de Saneamento do Recife (OSAR) é uma iniciativa de ativistas-pesquisadores de diferentes áreas científicas tendo como elo a preocupação com as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais da Região Metropolitana do Recife. O objetivo do OSAR é proporcionar visibilidade de fácil acesso a estudos científicos, propostas técnicas, políticas públicas, práticas locais (individuais e coletivas) e diferentes narrativas que tenham como eixo central o tema em questão.
» Aplicativo de Perdas de Água
O problema do saneamento básico no país não se limita à necessidade de expansão das redes de água e esgoto: é também muito elevado o índice de perda de água potável, o que agrava mais o problema e torna urgente a busca por uma solução. Estudos da Trata Brasil apontam que as perdas de água potável seriam suficientes para abastecer 30% da população brasileira por um ano – e o país perde mais dinheiro com a água que fica pelo caminho do que investe no tratamento e em esgoto. Oito estados perdem metade ou mais da água que produzem com problemas de vazamentos, ligações clandestinas e falhas de leitura de hidrômetro: Pernambuco é o sétimo da lista.
Um aplicativo desenvolvido pelo OSAR pode ajudar as comunidades e o poder público na identificação de pontos de desperdício de água pela capital pernambucana. A plataforma está em fase final de desenvolvimento e tem como um dos principais objetivos mapear os pontos onde existe desperdício de água. A ideia dos desenvolvedores é que através do aplicativo os próprios usuários possam registrar os locais onde são identificados os vazamentos e consigam até monitorar as áreas que sofrem com a falta de abastecimento e ligações clandestinas.
□ Plataforma Raio X das Escolas e Creches (Gabinete Vereador André Régis)
| Rede Municipal do Recife
Ao escolher a temática da Educação como uma de suas principais bandeiras, quando assumiu o seu primeiro mandato como vereador do Recife, em 2013, André Regis (PSDB) e sua equipe (composta majoritariamente de cientistas políticos e administradores formados na UFPE) se dedicaram a estudar e fiscalizar o funcionamento da rede municipal do ensino. Deste trabalho, surgiu o website “Raio X das Escolas” e posteriormente, o “Raio X das Creches”, proporcionando à sociedade recifense um amplo acervo sobre as redes da capital.
A plataforma virtual foi idealizada após a fiscalização presencial de cada uma das 323 instituições de ensino da capital. Com a ferramenta, é possível fazer um tour virtual por cada uma das unidades. Além disso, o internauta tem acesso a relatórios completos sobre a estrutura física, fotos, vídeos, desempenho da nota do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), luminosidade e temperatura dentro das salas, quantidade de alunos e professores. O processo ainda deu fruto a um livro, que resume e discute as observações encontradas: o “Educação Pública no Recife: A tragédia que rouba nosso futuro” pode ser baixado gratuitamente.
Dentre as informações disponibilizadas, dados alarmantes sobre a terrível falta de infraestrutura das unidades de ensino. Apesar do quadro, a atual gestão deve encerrar o ano de 2020 com a reversão completa de um dos indicadores: a universalização da climatização das escolas já está em conclusão.
□ Pernambuco Transparente | Controle Social, Cultura de Transparência e Integridade Pública
Fundada pela cientista política Raquel Lins, a iniciativa criada em 2018 monitora o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios da Região Metropolitana do Recife. Através do projeto realizou visitas às câmaras e prefeituras das 15 cidades para avaliar o funcionamento dos setores responsáveis pela sua efetivação, as controladorias (ou controles internos) - assim como a criação deste portal de Dados Abertos e a promoção do Open Data Day na capital.
Além do monitoramento, o incentivo à participação e fiscalização cidadã é uma de suas missões – inclusive por meio da realização de palestras gratuitas sobre o assunto. Em 2019, representou a sociedade civil na primeira audiência pública já realizada pelo Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) para discussão de metas do Judiciário.
O Pernambuco Transparente pode ser acompanhado nas principais redes sociais. Assista uma entrevista sobre as ações e o papel da LAI para o estímulo à cidadania e combate à corrupção:
□ ONG Liberdade | Ranking dos Prefeitos
A ONG Liberdade PE se define como uma instituição suprapartidária, sem fins lucrativos e que não recebe recursos públicos, tendo como finalidade trabalhar a favor da liberdade econômica, contra a corrupção e os privilégios através da renovação política. Ela lançou, em 2019, uma avaliação especial com base em dados abertos fornecidos por órgãos de fiscalização do Estado e chamada Ranking dos Prefeitos.
Com base em dados abertos fornecidos por órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas, em conjunto aos dados ministeriais disponíveis no portal federal, desenvolveram a ferramenta cujo objetivo é fornecer ao cidadão uma perspectiva didática e prática para avaliação de efetividade na gestão municipal. O Ranking dos Prefeitos continha dados sobre a gestão de finanças, transparência, emprego, educação, saúde e segurança no âmbito municipal, de forma clara e rigorosamente suprapartidária. O website também acrescentava uma página remontando as maiores operações de combate à corrupção em prefeituras de Pernambuco.
□ Plataformas Especiais
| Portal Tome Conta, do TCE
O controle exercido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco visa combater e prevenir ilegalidades, falhas não intencionais, corrupção, descaso, desperdício e o uso pessoal da máquina estatal, potencializando e tornando eficazes ações de órgãos públicos (conheça suas atribuições aqui). Em seu planejamento estratégico, a instituição considera a abertura de dados e o estímulo à fiscalização da sociedade (o controle social). Com tal visão, disponibiliza em seu website oficial bases de dados sobre: Contratos e termos aditivos estaduais e municipais | Receitas e Despesas municipais e estaduais | Informações sobre fornecedores | Licitações e licitantes municipais | Obras e serviços de engenharia fiscalizados pelo Tribunal de Contas | Processos eletrônicos transitados em Julgado | Serviços de transporte escolar fiscalizados pelo TCE | Dicionário de Dados | Cargos, lotações, municípios, unidades jurisdicionadas, entre outras. Cabe destacar ainda a criação do Portal Tome Conta, para visualização de dados de maneira dinâmica, simples e acessível.
| Iniciativas Nacionais
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Meu Município
O Meu Município é um portal 100% público e gratuito que organiza e disponibiliza de forma simples dados dos municípios brasileiros, facilitando o acesso à informações de como as prefeituras arrecadam e gastam o dinheiro público - é possível encontrar dados de contas de receitas e despesas bem como indicadores gerenciais. Foi criado em 2014, pela Fundação Brava e o INSPER, com o intuito de oferecer aos gestores um painel de bordo com os principais indicadores de desempenho financeiro dos seus municípios. Além da disseminação para os líderes públicos, a iniciativa se dedicou a traduzir os números do website em informação relevante para o cidadão, através de notícias, estudos e postagens nas redes sociais - inclusive com tutoriais de pesquisa no portal. Uma novidade recente na plataforma foi a comparação de indicadores de eficiência de gestão na educação (confira uma entrevista sobre o projeto ao portal oficial da Controladoria Geral da União).
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Painéis do Governo Federal
Com plataformas de dados, o governo é capaz de realizar o cruzamento de informações essenciais e produzir análises estratégicas. Isso é fundamental para a tomada de decisões e estabelecimento de políticas públicas baseadas em evidências. No Brasil, essas ferramentas estão disponíveis para acesso da sociedade: são painéis sobre compras públicas (inclusive envolvendo a covid-19) e preços, viagens a serviço, avanço do planejamento federal, monitoramento de obras e custeio administrativo, transferências de recursos abertas para estados e municípios. A Controladoria Geral da União ainda apresenta outros, voltados aos gastos em tecnologia da informação, benefícios previdenciários e sociais - além de monitoramento de pedidos da LAI e até da política nacional de abertura de dados. Confira uma videoteca de apresentação:
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InfoGOV
A Escola Nacional de Administração Pública – Enap lançou, em dezembro de 2019, o InfoGov, plataforma online que integra diferentes bases de dados do governo em um único local. Nela, poderão ser consultados dados sobre pessoal, compras, serviços e transferências voluntárias, dentre outros, com o objetivo de fornecer ao cidadão e aos gestores uma visão analítica dos dados, com uma linguagem fácil e acessível. Desenhada para possuir uma navegação simples, a plataforma privilegia a usabilidade. Qualquer cidadão poderá acessar e simular sua própria pesquisa ou acessar os gráficos já montados. Futuramente, cada usuário terá seu ambiente personalizado, e poderá salvar suas análises e data stories.
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Mapa da Cidadania
O Mapas Estratégicos para Políticas de Cidadania (MOPS) é uma ferramenta eficaz para auxiliar gestores e técnicos (e público interessado na temática) na orientação da população de baixa renda e no atendimento das demandas por serviços públicos e acesso a direitos. No portal, é possível obter relatórios socioterritoriais com base nas informações do #CadastroÚnico e do Censo Demográfico e gerar cartogramas personalizados.
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Parlametria
Mais de 27 mil proposições tramitam, hoje, no Congresso Nacional. Embora os websites da Câmara e do Senado apresentem informações iniciais sobre essas proposições, uma massa de informações é gerada diariamente sobre a tramitação, atuação dos parlamentares, discussões, decisões nas comissões, entre outros. O Parlametria surgiu do esforço de organizações que trabalham com o monitoramento do legislativo (Open Knowledge Brasil em parceria com a Dado Capital e o Laboratório Analytics, da Universidade Federal de Campina Grande) para traduzir e dar sentido a essa massa de dados, para que a sociedade civil possa acompanhar e influenciar os debates que acontecem no Congresso Nacional.
Lançado no final de 2019, o projeto desenvolveu duas ferramentas: na "Perfil Parlamentar", é possível verificar cruzamentos de bases de dados que revelam informações sobre quem são os deputados federais e senadores, como se posicionam nas votações e quais os seus vínculos e afinidades políticas e econômicas dentro e fora do Legislativo - além de consulta individual, é possível ter uma visão geral das duas Casas Legislativas. Já a "Leg.go" mostra as proposições do parlamento - nela, o aprendizado de máquina e a ciência de dados foram utilizados para coletar informações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com isso, identifica-se a temperatura das proposições, o que tramita com mais energia, como o conteúdo dos projetos é alterado e quem são os atores importantes nesse processo.
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